Inadmissão do recurso especial: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e outros contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno supre a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quando não enfrentado o óbice da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos óbices de admissibilidade, devendo a parte agravante impugnar todos os fundamentos de forma integral e específica.

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de enfrentar de maneira efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou centradas apenas no mérito da controvérsia.

5. A ausência de impugnação do fundamento atinente à Súmula 284/STF inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida é inadmissível, sendo inviável a correção dessa omissão em sede de agravo interno.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.