STJAgInt na TutCautAnt 1.289
Tutela cautelar antecedente: preparo
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Tutela cautelar antecedente
- Preparo
- Ausência da guia de recolhimento
- Intimação para sanar o vício na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC
- Não atendimento
- Deserção
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. É deserto o recurso/medida processual quando a parte, intimada a sanar vício, não junta aos autos a guia de recolhimento do preparo conforme o disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.