Negativa prestação jurisdicional: busca e apreensão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada. No caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento expresso acerca do dever de reparação integral dos prejuízos suportados pela parte ré com a revogação da tutela de urgência, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A ausência de ataque específico a argumento que, por si só, mantém a higidez do julgado impede o conhecimento do recurso. Súmula 283/STF.

3. Na busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, a revogação da tutela de urgência impõe à parte demandante reparar integralmente as perdas e danos suportados pela parte demandada, em caso de sua revogação, em consonância ao artigo 3º, §7º, sem prejuízo da multa prevista no seu §6º.

4. Agravo interno a que se nega provimento.