Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO E A TURMA RECURSAL DE ORIGEM RECONHECERAM QUE HOUVE OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA PELA NÃO RENOVAÇÃO DE SEU CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.