Supressão de instância: inexistência de flagrante ilegalidade

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO IINTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Recorrente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, §2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal), e de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Recurso em que se pleiteia “a realização da reprodução simulada dos fatos”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).

4. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.