Gratuidade de justiça: reanálise judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REANÁLISE JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DA ALTERAÇÃO ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ NÃO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto por ente federado contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, conheceu de recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer decisão de primeiro grau, alinhando-se ao entendimento de que a gratuidade de justiça pode ser reavaliada e que o ônus de provar a alteração da situação econômica do beneficiário é do credor da verba sucumbencial.

2. O agravante sustenta incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório e alega ausência de demonstração de hipossuficiência desde a origem, bem como que a contratação de advogado particular de renome afastaria a benesse.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em (i) saber se o ônus de provar a alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça é do credor ou do beneficiário; (ii) saber se a conclusão adotada demanda reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se a assistência por advogado particular impede a concessão ou a manutenção da gratuidade de justiça.

III. Razões de decidir

4. As premissas fáticas relevantes foram delineadas no acórdão recorrido, permitindo o exame jurídico sem revolvimento de provas, não incidindo a Súmula 7/STJ.

5. A gratuidade de justiça pode ser reavaliada e até revogada pelo magistrado, de ofício ou mediante provocação, quando houver indícios de alteração da situação financeira do beneficiário.

6. A execução das verbas de sucumbência não pressupõe a revogação prévia da gratuidade, sendo suficiente que o credor demonstre a superação da hipossuficiência do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

7. O ônus de provar a alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça é do credor da verba sucumbencial; é indevida a imputação ao beneficiário de prova negativa de alteração, como fez o acórdão recorrido, em desconformidade com o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

8. A assistência por advogado particular não impede a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC/2015.

9. Ausentes nos autos provas de alteração da situação financeira do beneficiário, mantém-se a decisão monocrática que restabeleceu a decisão de primeiro grau.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.