Autos de agravo de instrumento na origem: irresignação da parte agravante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.

2. Consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência interna do órgãos judiciais fracionários desta Corte é relativa, operando-se a preclusão após a decisão no feito, seja singular ou colegiada (EAREsp n. 2.287.014/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 26/9/2025). Ademais, na hipótese, sequer houve apreciação do recurso, seja pela Presidência do STJ na decisão monocrática, seja pela Quarta Turma do STJ, em acórdão colegiado, diante de sua manifesta ausência de dialeticidade.

3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente.

4. Embargos de declaração rejeitados.