Presidência do Ministro Gilmar Mendes

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta do Ministro Gilmar Mendes, afetou o julgamento da matéria ao Plenário. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.2.2026.

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno para julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que outra seja proferida em atenção à correta interpretação do quanto decidido na ADI 7.490, em especial à modulação dos efeitos ali estabelecida. Tudo nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Falou, pelo agravante, o Dr. Lazaro Reis Pinheiro Silva, Procurador do Estado de Goiás. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.4.2026.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM POSTOS DO MERCADO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO (ART. 7º, XXX), ESTENDENDO ESTA PROIBIÇÃO À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, A QUAL SÓ PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR (ART. 39, § 3º). IN CASU, A INSTÂNCIA RECLAMADA DECIDIU QUE CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A REDAÇÃO CORRIGIDA, AINDA QUE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE GÊNERO DISPOSTA NO EDITAL 002/2022, PUDESSE PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RCL 66.554-ED. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.