STJAgInt no AREsp 3.022.289
Compra: golpe de terceiro
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Compra
- Golpe de terceiro
- Culpa da vítima
- Julgamento antecipado
- Cerceamento de defesa
- Exame de fatos e prova
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA. GOLPE DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE FATOS E PROVA. 1.Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.
2. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.