Área externa de embarque e desembarque de aeroporto

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA EXTERNA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE AEROPORTO. CONTROLE E GESTÃO. ARTS. 141, 492, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública para impedir que a agravante adotasse medidas de controle e gestão, na área externa de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - No que trata da apontada contrariedade aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, é forçoso esclarecer que, de acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC /2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração.

III - A demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do recurso especial, providência tampouco observada no caso em tela. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.817.191/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020); (AgInt no AREsp 1.426.175/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 8/6/2020.)

IV - Agravo interno improvido.