STJAgInt no AREsp 2.844.981
Representação comercial: término contratual por aditivo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Representação comercial
- Término contratual por aditivo
- Retenção contratual de valores condicionada à quitação de passivos
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Óbice da súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TÉRMINO CONTRATUAL POR ADITIVO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE VALORES CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE PASSIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: rescisão ajustada por aditivo, ausência de vício de consentimento, existência de passivos e validade da cláusula de retenção condicionada à quitação.
2. Reexaminar as conclusões sobre a natureza do término contratual, a validade das cláusulas e a existência de pendências fiscais e trabalhistas demanda incursão no conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.