Inadmissão de recurso especial

Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula N. 7 do STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. O agravante não apresentou fundamentação específica demonstrando que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

4. A mera menção a dispositivos de lei federal e a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta não são suficientes para transpor os óbices da Súmula 7 do STJ.

5. A decisão agravada não comporta modificação, pois o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ deve ser específica, demonstrando que a alteração do entendimento não demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.632.127/ES, Rel. Min. da Quinta Turma, julgado em 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.358.377/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.04.2025.