Seguro habitacional: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não se confundindo omissão com decisão desfavorável aos interesses da parte.

2. A pretensão de afastar a condenação por danos morais e a obrigação de restituir as parcelas do financiamento pagas após o sinistro, sob o argumento de exercício regular de direito e de extrapolação dos limites contratuais, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do contrato de seguro, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno improvido.