Omissão, contradição ou obscuridade: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e afasta, de forma motivada, a revisão da premissa fática da boa-fé por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente.

4. A alegação de ausência de anuência integra o quadro fático que sustenta o juízo sobre a boa-fé e não pode ser reexaminada em sede extraordinária, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

5. Embargos de declaração rejeitados.