STJAgInt no AREsp 3.024.184
Direitos autorais, exibição de obras de arte sem autorização de coautor falecido
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Propriedade Intelectual
- Reprodução na forma dos arts. 46, inc. VIII, e 48 da lei 9.610/98
- Constatação pericial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS, EXIBIÇÃO DE OBRAS DE ARTE SEM AUTORIZAÇÃO DE COAUTOR FALECIDO. REPRODUÇÃO NA FORMA DOS ARTS. 46, INC. VIII, e 48 DA LEI 9.610/98. CONSTATAÇÃO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à natureza e extensão da reprodução da obra do coautor falecido, sem autorização, quando da remontagem em outros lugares demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.