Contrato de promessa de compra e venda: ausência de anuência do proprietário registral

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE COM BASE NA BOA-FÉ, TEORIA DA APARÊNCIA E CONDUTA DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. A pretensão recursal de afastar a procedência do pedido de adjudicação compulsória, sob a alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade do proprietário (art. 104, I, do Código Civil), exige, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela validade do negócio e pela proteção dos terceiros adquirentes de boa-fé, com base na teoria da aparência e na conduta do próprio recorrente (proprietário registral), que assumiu o risco do negócio.

3. Infirmar tal entendimento e modificar a conclusão das instâncias ordinárias para reconhecer o vício de nulidade, na forma pretendida, encontra óbice nos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A aplicação dos referidos óbices sumulares impede o exame da suposta violação à lei federal, uma vez que a validade do negócio, no caso concreto, dependia da ponderação do contexto factual. Agravo interno improvido.