STJAREsp 3.117.958
Prestação jurisdicional: negativa
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prestação jurisdicional
- Negativa
- Prequestionamento
- Ausente
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMISSÃO NA POSSE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF.
1. A alegação de violação aos arts. 7º e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil exige prévio debate e decisão pela instância ordinária, ainda que de forma implícita.
2. A ausência de efetivo enfrentamento da matéria federal no acórdão recorrido e a não oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão impedem o conhecimento da insurgência.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.