Omissão e contradição: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

2. Este Superior Tribunal é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).

3. Sobre o tema objeto do writ, o julgado embargado esclareceu que o acórdão do Tribunal estadual vai de encontro a entendimento há muito consagrado por esta Corte Superior, de que, havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu na hipótese.

4. É importante destacar que a defesa insiste na declaração de nulidade causada por sua própria inércia. Haviam diversos advogados constituídos pelo embargante - constavam, especificamente, o nome de seis advogados nas procurações juntadas aos autos originários - e, a despeito de devidamente intimados, não houve manifestação. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza para alegar constrangimento ilegal.

5. Embargos de declaração rejeitados.