STJAgInt no AREsp 2.867.444
Apelo nobre: interposição
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Apelo nobre
- Interposição
- Cabimento de recurso na origem
- Não exaurimento da instância a quo
- Incidência
- Analogia
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DE RECURSO NA ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 281 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. 1 O recurso especial foi interposto de decisão monocrática, porquanto, do julgamento monocrático dos embargos declaratórios, caberia, na origem, o agravo interno para exaurimento da instância a quo.
2. Incide, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF, quando, na justiça de origem, ainda caiba recurso da decisão impugnada.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.