Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DE ÓBICES DE CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação monitória.

2. A controvérsia versa sobre cobrança de mensalidades escolares inadimplidas em fase de cumprimento de sentença.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação, aplicou as teses do IAC n. 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC), afastou o art. 1.056 do Código de Processo Civil e assentou que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição, com respeito ao contraditório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido aplicou retroativamente o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, em violação do art. 14 do Código de Processo Civil e ao princípio tempus regit actum; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a infirmar o acórdão quanto às regras de direito intertemporal e à imediata aplicação da lei processual apenas aos atos posteriores à sua vigência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com o IAC n. 1 do STJ, julgado sob a égide do CPC/1973, e com a orientação de que diligências infrutíferas requeridas pelo credor não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.

7. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal prejudicam o dissídio pela alínea c quando fundado na mesma tese, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido por divergência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao IAC n. 1 do STJ e à jurisprudência que afirma que diligências infrutíferas requeridas pelo credornão suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 2. O dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado quando incidem óbices ao conhecimento pela alínea a na mesma tese jurídica".

Dispositivos relevantes citados: C PC, arts. 14, 85, § 11, 921, § 4º, 924, V, 932, III e IV, 1.022 e 1.025; CC, art. 202, parágrafo único; Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AREsp n. 3.039.125/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 3.068.917/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026.