Jurisprudências
STFRE 1.322.174 AgR
Concurso público para o cargo de policial militar
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Concurso público para o cargo de policial militar
- Reprovação na fase de aptidão física
- Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório
- Interpretação de cláusula editalícia
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público para o cargo de policial militar. Reprovação na fase de aptidão física. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454 do STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.