Negativa de prestação jurisdicional: dez dias corridos (arts. 198, II, e 152, § 2º, do ECA)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PRAZO RECURSAL EM FEITOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). DEZ DIAS CORRIDOS (ARTS. 198, II, E 152, § 2º, DO ECA). SISTEMA ELETRÔNICO QUE INDICA PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ERRO NO SISTEMA PROJUDI. JUSTA CAUSA (ART. 223, §§ 1º E 2º, DO CPC) CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que confirmou a intempestividade de apelação em ação de destituição do Poder Familiar sob o fundamento de que o prazo legal é de dez dias corridos.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; e (ii) a indicação equivocada de prazo pelo sistema eletrônico configura justa causa apta a afastar a intempestividade.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC.

4. A indução em erro pela plataforma eletrônica do Poder Judiciário sobre a contagem do prazo recursal caracteriza justa causa nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC, autorizando o afastamento da intempestividade, sem prejuízo do regime legal de dez dias corridos previsto nos arts. 198, II, e 152, § 2º, do ECA.

5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastada a intempestividade e determinado o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento da apelação.