Nulidade de intimação por publicação parcial no diário de justiça eletrônico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO PARCIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 205 § 3 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento, por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ausência de ofensa ao art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática e de cotejo analítico, com prejudicialidade da divergência.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de republicação e reabertura de prazo recursal, sob o fundamento de inexistência de prejuízo decorrente de publicação parcial.

3. A Corte de origem manteve o indeferimento, assentando a validade da intimação pela publicação do dispositivo e a ausência de prejuízo processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve violação do art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil por publicação incompleta; (iii) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão em afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial comprovada por cotejo analítico e similitude fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina, de modo claro e objetivo, os pontos essenciais da controvérsia; embargos de declaração não servem à rediscussão de mérito.

6. A publicação do dispositivo é suficiente para a abertura do prazo recursal; não se exige a publicação do inteiro teor do julgado, afastando a alegada nulidade por publicação parcial.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão sobre inexistência de prejuízo efetivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório; nulidade processual requer demonstração de prejuízo concreto.

8. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem similitude fática e cotejo analítico; além disso, é prejudicado quando a inadmissão pela alínea a decorre de óbice sumular relativo ao mesmo tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A fundamentação é suficiente quando o tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A publicação do dispositivo é apta a iniciar o prazo recursal, afastando nulidade por publicação parcial à luz do art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para verificar prejuízo processual, que deve ser concreto. 4. A divergência não se comprova sem similitude fática e cotejo analítico, sendo prejudicada quando há óbice sumular na alínea a."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, § 3º, 1.022, II, 489

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 371.973/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.449/RS; STJ, AREsp n. 1.583.041/SP