Cancelamento de gravame hipotecário C/C adjudicação compulsória

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de provas, da Súmula n. 5 do STJ para obstar a interpretação de cláusulas contratuais, da impossibilidade de exame de ofensa direta à Constituição Federal e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à definição do alcance da Súmula n. 308 do STJ em aquisições sem interveniência do agente financeiro e fora do SFH; (ii) saber se houve omissão no enfrentamento da tese de ineficácia do gravame hipotecário perante terceiro adquirente independentemente de financiamento direto; (iii) saber se houve omissão quanto ao exame da alegação de distinção indevida criada pelo TRF5 para afastar a Súmula n. 308 do STJ; (iv) saber se há contradição por delimitar a questão jurídica e não a enfrentar no mérito; (v) saber se há contradição em razão do reconhecimento de admissibilidade na origem por provável violação ao art. 422 do Código Civil e existência de dissídio, sem análise da tese jurídica; e (vi) saber se houve erro de premissa ao deslocar o debate para publicidade do gravame e boa-fé subjetiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo lógico e exaustivo a necessidade de cotejo das premissas fáticas para a análise da extensão da Súmula n. 308 do STJ, concluindo pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Inexiste omissão quanto à tese de ineficácia da hipoteca perante terceiros, porque a decisão embargada assentou ser inviável afastar as premissas fáticas quanto à publicidade do gravame e à boa-fé dos adquirentes, em razão da Súmula n. 7 do STJ.

6. Não há omissão sobre a alegada distinção indevida feita pelo TRF5, uma vez que o voto embargado registrou a soberania das premissas fáticas fixadas na origem e a impossibilidade de reexame probatório nesta instância.

7. Não procede a alegação de contradição sobre a admissibilidade na origem, porque o acórdão embargado explicitou a prejudicialidade do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF em razão da Súmula n. 7 do STJ.

8. Não há erro de premissa, pois o deslocamento do debate para a publicidade do gravame e a boa-fé decorre das premissas fáticas fixadas pelo TRF5, cuja revisão é obstada pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado examina a extensão da Súmula n. 308 do STJ à luz das premissas fáticas e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não procede a alegação de erro de premissa quando o acórdão embargado se apoia nas premissas fixadas na origem e afasta o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4, 39, V, e 51, IV; CF, art. 105, III; Lei n. 4.864/1965, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 308.