Improcedência: manifesta ofensa à norma jurídica não evidenciada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTA OFENSA À NORMA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que não houve a alegada ofensa literal ao art. 426 do Código Civil. Assentou que se tratou do "limite imposto ao direito de propriedade de pessoa viva - não se confunde com a delimitação igualmente prevista em lei para os atos de disposição em testamento. Logo, a decisão rescindenda não infringiu a vedação à possibilidade de disposição de herança de pessoa viva, senão que se limitou a dar cumprimento ao dispositivo de lei que proíbe a prática de liberalidade que ultrapasse a metade disponível do patrimônio líquido do doador."

2. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.