STJREsp 2.246.051
Cumprimento de sentença: obtenção de informações
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Obtenção de informações
- Sistema prevjud
- Possibilidade
- Impenhorabilidade salarial
- Mitigação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É possível a obtenção de informações do sistema PREVJUD, tendo em vista que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada, mediante a análise do caso concreto, o que apenas será possível após o recebimento das informações requeridas.
2. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
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