STJAgInt no AREsp 3.203.805
Prescrição: termo inicial
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prescrição
- Termo inicial
- Repactuação automática
- Impossibilidade
- Nulidade absoluta
- Citação de cônjuge
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPACTUAÇÃO AUTOMÁTICA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO DE CÔNJUGE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Modificar o entendimento do tribunal local sobre ao termo inicial da prescrição executória demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Verifica-se inovação recursal no ponto em que o agravante sustenta a tese de nulidade absoluta por ausência de citação do cônjuge como litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o tema foi alegado apenas em agravo interno. Precedentes. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.