Ausência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial interposto, sob o fundamento de ausência de fundamentação adequada - Súmula 284/STF.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, apontando divergências na interpretação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial apresentava fundamentação adequada e a indicação precisa dos dispositivos legais violados.

III. Razões de decidir

4. A ausência de fundamentação ou sua deficiência impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 284/STF.

5. A petição de interposição do recurso especial, desacompanhada das razões recursais, não atende aos requisitos de admissibilidade, pois não indica de forma objetiva e convincente os dispositivos legais violados ou a forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.