Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, do prejuízo na demonstração do dissídio e da majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento integral do agravo em recurso especial; e se é aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, requerida nas contrarrazões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois o acórdão embargado expressamente majorou em 10% os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual gratuidade de justiça.

5. Inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se verifica intuito protelatório ou má-fé na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão quanto à majoração de honorários recursais. 2. Inexiste hipótese de multa por embargos protelatórios quando ausente o intuito de procrastinação."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, 1.026, § 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.