Insurgência da parte demandada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DOS TIPOS CAMBIÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 489 do CPC. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Sobre a tese de descabimento de indenização por dano moral, em caso de inscrição preexistente, da leitura do acórdão recorrido infere-se que houve inovação recursal da referida questão, que foi apresentada apenas em sede de apelação. 2.1. Os con teúdos normativos dos dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF.

3. Agravo interno desprovido.