Investigação crim inal: prefeito municipal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIM INAL. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INICIA L DE INDÍCIOS CONCRETOS. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996 ATENDIDOS. AÇÃO CONTROLADA. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A simples menção ao nome de autoridade com prerrogativa de foro, desacompanhada de indícios concretos de participação ativa em ilícitos penais, não autoriza o deslocamento da competência ao Tribunal, providência que somente se impõe após a reunião de elementos probatórios consistentes.

2. As decisões que deferiram interceptações telefônicas e quebras de sigilo encontram-se devidamente fundamentadas, demonstrando a presença de indícios razoáveis de autoria, a gravidade dos delitos investigados e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, em estrita observância à Lei n. 9.296/1996.

3. A ação controlada, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, não exige prévia autorização judicial, bastando a comunicação ao juízo.

4. O acolhimento da tese de que houve utilização indevida do instituto, já que não haveria evidências suficientes da existência de crime de organização criminosa, demandaria aprof undada incursão na matéria probatória, incabível na via eleita.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.