STFRcl 78.465 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025
Relator(a): Luiz Fux
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025
Ementa
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO ARE 1.359.880 E NAS RECLAMAÇÕES 55.458 E 71.505. DECISÕES DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DOS FEITOS INVOCADOS COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO PENAL 470. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Relator, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.