Inexistência de impugnação específica: óbice da sumula 182 do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante alegou que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, afirmando ter combatido, de forma específica, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, indicando violação a dispositivos do Código Civil (arts. 188, I, 421, 422, 884, 927 e 944) e refutando a necessidade de revolvimento probatório.

3. A parte agravada não apresentou manifestação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e se é possível afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravo não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

6. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a parte agravante demonstre, de maneira concreta, como os fundamentos da decisão agravada foram enfrentados, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.