Contratos de afretamento: técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO COM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO CPC). REGRA REGIMENTAL DE CONVOCAÇÃO (ART. 130-A DO RITJRJ). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM. FORMAÇÃO IRREGULAR DO COLEGIADO. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por empresa de grande porte do setor de óleo e gás contra acórdão que reformou sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em alegada supressão de dias de vigência em dois contratos de afretamento de navios-sonda.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e error in procedendo quanto ao não conhecimento parcial dos embargos de declaração e à existência de omissões/contradições (questão de ordem, "usos e costumes" e cláusula well in progress); (ii) é nulo o julgamento por irregular composição do colegiado e pela resolução monocrática da questão de ordem; (iii) a petição inicial é inepta por ausência de pedido certo e determinado; (iv) foram corretamente distribuídos e satisfeitos os ônus probatórios; (v) a condenação por responsabilidade contratual contrariou dispositivos do CC e leis setoriais; (vi) é cabível liquidação ex officio e se há erro material nas planilhas adotadas; (vii) o marco temporal para conversão cambial deve ser o da contratação ou o do pagamento; (viii) os juros moratórios legais incidem pela Taxa SELIC ou por 1% ao mês.

3. A formação irregular do colegiado, com inobservância da técnica de ampliação obrigatória do art. 942 do CPC e das regras regimentais de convocação (art. 130-A do RITJRJ), violou o princípio do juiz natural e comprometeu a validade do julgamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade do acórdão.

4. O vício na composição do Colegiado em julgamento estendido não é somente um defeito formal, suprível pela instrumentalidade das formas, mas afeta diretamente o princípio do juiz natural e a garantia constitucional da imparcialidade, configurando um erro processual que contamina todo o julgamento, afetando sua validade e eficácia.

5. A nulidade por inobservância do art. 942 do CPC é de ordem pública, bastando ser suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial, ainda que haja decisão monocrática sobre tal matéria em apartado, por atingir diretamente a composição do órgão fracionário e o devido processo legal.

6. Em havendo disciplina legal específica sobre a técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC) e regra regimental de convocação, é vedado ao julgador substituir ou mitigar suas aplicações por usos e costumes (convocação de juízes substitutos em segundo grau em vez de desembargadores da câmara de número subsequente), pois o direito brasileiro apenas admite decisão fundada em costumes na omissão normativa, não sendo a regra consuetudinária fonte apta a sobrepor-se à lei escrita em sistemas de civil law.

7. Resultando reconhecida a nulidade por vício na composição do colegiado, ficam prejudicadas as demais matérias devolvidas (negativa de prestação jurisdicional, inépcia da inicial, distribuição do ônus probatório, responsabilidade contratual, liquidação, conversão cambial e juros), devendo o Tribunal estadual retomar o julgamento com observância estrita da técnica legal.

8. Recurso especial conhecido em parte e provido.