Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. O acórdão de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.

2. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica constitui medida excepcional e exige comprovação concreta e idônea da hipossuficiência, não se aplicando presunção de pobreza (Súmula 481/STJ).

3. A inaptidão do CNPJ e a mera alegação de falta de faturamento não comprovam a insuficiência de recursos; conforme o Tema 1.424/STJ, impõe-se demonstração da situação financeira e patrimonial com indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias.

4. A revisão da conclusão da instância de origem quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

5. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos para concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.