STJAgInt no AREsp 3.012.238
Cumprimento de sentença: reconsideração
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Reconsideração
- Violação do art. 272, § 5º, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 272, § 5º, DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração para exame do mérito recursal.
2. No caso concreto, o Tribunal estadual acolheu a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que a intimação para pagamento voluntário foi direcionada exclusivamente à Procuradoria Jurídica cadastrada, a despeito de pedido expresso para intimação dos patronos constituídos.
3. O entedimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que é nula a intimação quando desatendido o pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.