Prequestionamento: ausência de manifestação sobre dispositivos legais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a prerrogativa da seguradora sub-rogada de ajuizar ação regressiva no foro de sua escolha, com base na legislação consumerista.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, à luz do requisito do prequestionamento.

III. Razões de decidir

3. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, conforme o art. 105, III, da CF/1988, que exige que a matéria tenha sido decidida em única ou última instância. 4.Em se tratando de questão surgida no acórdão, a parte recorrente deveria ter oposto embargos de declaração para provocar a manifestação do tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados, o que não ocorreu.

IV. Dispositivo.

5. Recurso especial não conhecido.