Desvio de dinheiro público em proveito próprio: enriquecimento ilícito e dano ao erário

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022, TODOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A tese de violação aos arts. 11, 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato de que se mostra flagrante "a prática pelo apelante/demandado DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, das hipóteses previstas no inciso IX, do art. 10, e no art. 11 da Lei nº 8.429/92, ao atuar ilicitamente e causar perda patrimonial ao erário, restando configurado nos autos, o dolo na medida suficiente a justificar a condenação do ora apelante às sanções previstas no art. 12, I, II e III da Lei 8.429/1992" (e-STJ, fl. 777) - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno desprovido.