Terceiro agravo regimental em reclamação: regime de precatórios

Terceiro agravo regimental em reclamação. Regime de precatórios. Sequestro de verbas públicas vinculadas a convênios públicos e com destinação própria. Impossibilidade.

1. As ADPF nºs 114/PI e 405/RJ integram um conjunto de precedentes no quais o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a constrição de valores vinculados a convênios públicos e com destinação própria.

2. Tal orientação se aplica aos autos, nos quais se discute, no contexto do regime dos precatórios, sequestro de verbas públicas vinculadas a convênios públicos e com destinação própria.

3. Agravo regimental não provido.