Contrato de representação comercial: aplicabilidade da lei nº 4.886/65

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/65. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Fábio de Campos Severo Celulares - ME e outros contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da TIM S.A.

2. O acórdão embargado afastou a aplicação da Lei nº 4.886/65 por ausência de registro no CORE e determinou o rejulgamento da apelação à luz do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da existência de registro no CORE por uma das empresas autoras e pedem que conste determinação para o TJ/SP verificar a inscrição antes de aplicar o Código Civil.

4. A TIM S.A., em contrarrazões, defende inexistência de omissão, pois a questão foi enfrentada no acórdão, que aplicou a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e aclaratório, sendo cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a ausência de registro no CORE impede a aplicação da Lei nº 4.886/65, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte.

7. O acórdão recorrido afirmou de forma categórica que a parte autora não demonstrou possuir o referido registro, e qualquer revisão desse quadro probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. O pleito dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se confundindo com vício sanável pela via aclaratória.

9. A exigência constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX) não impõe a análise individualizada de todos os argumentos da parte, mas apenas que a decisão exponha, de forma clara e suficiente, as razões do convencimento do órgão julgador, o que ocorreu na hipótese.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.