Rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em ação de rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo, declarou a rescisão contratual com retorno ao status quo ante, condenando o réu ao pagamento de danos materiais, rejeitando o pedido de danos morais e fixando honorários advocatícios por equidade.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (I) saber se os transtornos alegados pelo autor, como inscrição em dívida ativa e suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, configuram danos morais indenizáveis; e (II) saber se a fixação dos honorários advocatícios por equidade foi realizada em desacordo com os critérios legais previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. A instância ordinária concluiu que os transtornos alegados pelo autor decorrem de sua própria conduta ao realizar negócio juridicamente precário, assumindo o risco de não concretização da transferência formal da propriedade do veículo. Alterar essa premissa fática demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade foi realizada fora das hipóteses legais previstas no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois o proveito econômico obtido pelo réu não era inestimável nem irrisório, nem o valor da causa era muito baixo. Tal decisão violou entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.

5. Impõe-se a reforma do acórdão para que os honorários advocatícios sejam fixados observando-se os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor da condenação para o réu e sobre o proveito econômico obtido pelo autor.

IV. Dispositivo

6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão no ponto relativo aos honorários advocatícios.