Execução contra a fazenda pública: implantação de benefício previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA MANDAMENTAL. ART. 461 DO CPC/1973. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DISTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não se conhece de pedidos formulados em agravo interno que extrapolem o respectivo âmbito devolutivo, por consubstanciarem pretensões estranhas ao objeto do recurso manejado contra decisão monocrática proferida em recurso especial.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a implantação de benefício previdenciário consubstancia obrigação de fazer de natureza mandamental, regida pelo art. 461 do CPC/1973, não se confundindo com a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, submetida a regime jurídico próprio.

3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos especiais fundados na alínea "c" quanto àqueles interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

4. No tocante aos honorários advocatícios, a decisão agravada já acolheu a insurgência recursal para afastar a compensação da verba honorária e determinar o retorno dos autos à origem para o respectivo arbitramento, o qual é inviável nesta instância especial ante a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.