Negativa de prestação jurisdicional: valoração das provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O acórdão estadual enfrentou as matérias essenciais com fundamentação suficiente, ainda que diversa da almejada, inexistindo negativa de prestação jurisdicional quando há resolução integral da controvérsia.

2. O sistema da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC/2015) confere ao julgador liberdade motivada para valorar as provas em comunhão, não sendo possível compelir a adoção de determinada prova em detrimento de outras; a errônea valoração que autoriza intervenção é jurídica, não fática.

3. A alegação de erro na valoração das provas, para reconhecer simulação e nulidade do mútuo, demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

4. Os dispositivos indicados no recurso especial mostram-se impertinentes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido sobre legitimidade, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.