Prescrição: termo inicial na data do vencimento da última parcela

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO/TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 240, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. SUPRESSIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem concluiu que o financiamento imobiliário/termo de ocupação provisória configura obrigação única, cujo valor total foi parcelado para facilitar o adimplemento, fixando o termo inicial da prescrição na data do vencimento da última parcela.

2. Inexistente negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou, de forma suficiente e coerente, a tese de prescrição e a qualificação jurídica do ajuste, com rejeição fundamentada das alegações.

3. Configurada deficiência de fundamentação quanto à aduzida violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, por ausência de desenvolvimento argumentativo específico, incidindo a Súmula 284/STF.

4. As teses referentes à prescrição quinquenal com marcos alternativos (art. 206, § 5º, do Código Civil); à supressio fundada em inércia prolongada; e à vedação ao enriquecimento sem causa quanto a encargos anteriores à imissão na posse (arts. 422 e 884 do Código Civil) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (datas de ocupação e cessão, envio de boletos, pagamentos e composição de planilhas), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.