Exercício profissional: optometria de nível superior

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OPTOMETRIA DE NÍVEL SUPERIOR. SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 935, 937, I, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação civil pública sobre limites de atuação da optometria de nível superior e alegações de prática ilegal da medicina e venda casada.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a nulidade por cerceamento de defesa em indeferimento de sustentação oral, à luz dos arts. 935 e 937, I, do CPC; (ii) há omissão e contradição na interpretação da Lei nº 12.842/2013; (iii) há omissão sobre vedações autônomas aos estabelecimentos óticos previstas nos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 e sobre a aplicação da Súmula 7/STJ; (iv) há omissão na aplicação da Súmula 83/STJ ante alegado dissídio jurisprudencial.

3. Não há omissão. A decisão enfrenta, de modo suficiente, a intempestividade do pedido de sustentação oral e afirma o caráter instrumental do direito de sustentar, condicionado às regras regimentais e prazos, afastando cerceamento de defesa.

4. A interpretação da Lei nº 12.842/2013 é compatibilizada com a modulação da ADPF 131/STF, distinguindo prescrição de lentes corretivas em atenção primária da prática de diagnóstico nosológico privativo de médico, e afastando, para optometristas de nível superior, as restrições dos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934.

5. As teses de venda casada e vinculação ilícita foram repelidas pelas instâncias ordinárias por insuficiência probatória; sua revisão demanda revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. O alegado dissídio não se configura porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ.

6. Embargos de declaração rejeitados.