Corregedor nacional de justiça: arquivamento sumário

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que denegou ordem em mandado de segurança no qual se questiona ato do Corregedor Nacional de Justiça que implicou a negativa de seguimento a recurso administrativo formalizado contra o arquivamento sumário de pedido de providências.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou exorbitância nas atribuições do Corregedor Nacional de Justiça ao negar seguimento a recurso administrativo, sem submeter o processo ao crivo do Colegiado, à luz dos princípios do devido processo legal e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se constata ilegalidade ou afronta ao devido processo legal no ato do Corregedor Nacional de Justiça, formalizado dentro das atribuições legais e de acordo com o art. 25, IX, do RICNJ.

4. A jurisprudência do STF admite o controle judicial sobre atos administrativos do CNJ apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desvio de função, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.