Intempestividade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior é firme me salientar que "a previsão de prazo contida no sistema eletrônico PJe não exime o recorrente de comprovar a tempestividade do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente a apresentação de print de tela ou imagem de página extraída da internet" (AREsp n. 2.660.683/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025).

2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que "a expedição eletrônica do ato de comunicação dirigido à Defensoria Pública ocorreu em 24/06/2025, que o sistema registrou a ciência automática em 04/07/2025, que o prazo recursal teve seu início no primeiro dia útil subsequente - 07/07/2025 -, e que, mesmo levando-se em conta o prazo em dobro de que goza a Defensoria Pública, o termo final para o exercício do direito de recorrer se deu em 16/07/2025, ao passo que a interposição do recurso de apelação foi protocolada apenas em 28/07/2025". Disse, ainda, que, "antes mesmo da nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, a intimação do embargante, enquanto réu solto, havia sido perfectibilizada por meio de seus defensores constituídos, os quais foram cientificados da sentença e da interposição do apelo ministerial; contudo, diante da inércia destes em apresentar as respectivas contrarrazões é que foi determinada a intimação pessoal do recorrente".

3. Agravo regimental não provido.