Agravo interno

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

2. A controvérsia trata de ação de obrigação voltada ao reconhecimento da aquisição de imóvel vinculado a programa habitacional, interrompida com o falecimento da beneficiária. A sentença julgou improcedentes os pedidos por reconhecer a natureza personalíssima dos direitos, a ausência de contrato e a não translatividade dos ajustes preparatórios realizados. O Tribunal a quo manteve a improcedência pelos mesmos fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível reconhecer a transferência aos herdeiros do direito sobre o imóvel, à luz do negócio jurídico que teria integrado o bem ao patrimônio da falecida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inviável revisar o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a tese de consolidação de direito patrimonial transmissível com base na análise do acervo fático-probatório, pois a revaloração pretendida se apoia em circunstâncias já examinadas pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.112.854/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.117.615/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021; STJ, REsp n. 1.829.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021.