Matéria criminal: nulidade da interceptação telefônica

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a mera reiteração de pedido já postulado e analisado em impetração diversa. Precedentes.

2. É consolidado nesta Corte o entendimento de que, “[i]nexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância” (HC 124.561 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015).

3. Agravo regimental desprovido.