Violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAR AVALIAÇÃO SOCIAL. JUÍZO FIRMADO COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. Consoante entendimento do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a produção de provas tidas como irrelevantes. De igual maneira, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que rever o entendimento do acórdão acerca da necessidade ou não de produção de novas provas demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada, no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Fixada a premissa de que é desnecessária a realização de avaliação social, uma vez que a perícia médica judicial constatou não haver deficiência/incapacidade e que referida conclusão já afasta a concessão do direito vindicado, tem-se que é inviável a revisão do acórdão nos moldes alegados. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica defendida pela parte, o que ocorreu na hipótese.

6. Agravo interno não provido.